ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A proibição de discriminação injustificada no cômputo de serviços leves para promoção militar

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos dar início ao estudo do Informativo 1230 do STF analisando a ADI 7.903. O julgamento examinou a constitucionalidade de norma estadual do Ceará que estabeleceu critérios discriminatórios para a promoção funcional de policiais militares que desempenhavam atividades em serviços leves.

Precisamos explicar a garantia constitucional da igualdade e os limites da autonomia legislativa dos estados. A Carta Magna de 1988 estabelece, nos artigos 42, parágrafo 1, e 142, parágrafo 3, inciso 10, que cabe à lei estadual disciplinar os critérios de promoção e o regime jurídico dos militares estaduais.

Embora os entes federados possuam margem de conformação para organizar suas corporações, qualquer diferenciação entre servidores deve apresentar fundamento objetivo e correlação lógica com as funções exercidas, sob pena de violação ao princípio da igualdade.

O conflito começou com o artigo 6, parágrafo 10, inciso 2, da Lei 15.797 de 2015 do Estado do Ceará. A norma permitia o cômputo do tempo trabalhado em serviços leves para... Ler mais