ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

O caráter interna corporis da nomeação de relator especial por omissão de comissão parlamentar

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado

Olá, estudante! No nosso áudio 3 de estudo do Informativo 1230 do STF, vamos analisar a ADPF 637. O caso examinou a constitucionalidade da figura do relator especial prevista no regimento interno da assembleia legislativa estadual para suprir a omissão de comissão parlamentar no envio de pareceres.

Precisamos explicar o conceito de atos interna corporis e os mecanismos antiobstrução no processo legislativo brasileiro. No Direito Constitucional, a interpretação e a aplicação de normas regimentais que disciplinam os ritos de tramitação das proposições nas Casas Legislativas constituem matérias interna corporis.

Em respeito ao princípio da separação de Poderes, é vedado ao Poder Judiciário intervir na organização e direção dos trabalhos parlamentares, salvo quando demonstrada violação direta às regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

O conflito envolveu dispositivos da Resolução 576 de 1970 da Assembleia Legislativa de São Paulo. As normas regimentais autorizam o Presidente da Casa a nomear relator especial para emitir parecer escrito ou oral em substituição quando a comissão ... Ler mais