ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A inconstitucionalidade da compensação automática de subsídios e caducidade sem devido processo em concessões

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Administrativo

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso áudio 4 de estudo do Informativo 1230 do STF, vamos analisar a ADPF 1.284. A controvérsia envolveu lei do Município de São Luís que autorizou a contratação emergencial de veículos de aplicativo durante greve no transporte coletivo e impôs sanções contratuais severas às concessionárias de ônibus.

Precisamos explicar a competência municipal para serviços locais e os limites na aplicação de sanções administrativas. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 30, inciso 5, a competência dos municípios para organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo urbano. Contudo, o artigo 22, inciso 27, reserva à União a competência privativa para editar normas gerais de licitação e contratos administrativos, cujas diretrizes nacionais estão fixadas na Lei 14.133 de 2021 e na Lei 8.987 de 1995.

O conflito começou com a Lei Complementar municipal 7 de 2025 de São Luís, no Maranhão. O texto permitiu a contratação emergencial de veículos de aplicativo caso a frota de ôni... Ler mais