ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A inconstitucionalidade da extração de amianto crisotila ainda que voltada exclusivamente à exportação

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso último áudio de estudo do Informativo 1230 do STF, vamos analisar a ADI 6.200. O julgamento discutiu a constitucionalidade da lei do Estado de Goiás que autorizou a extração e o beneficiamento do amianto crisotila para fins exclusivos de exportação.

Vamos explicar a tutela constitucional do meio ambiente, da saúde e a vedação absoluta da exploração do amianto no país. A Constituição Federal de 1988 assegura, nos artigos 196 e 225, que a saúde e o meio ambiente ecologicamente equilibrado são direitos de todos e deveres do Estado. O desenvolvimento econômico deve ser harmonizado com o princípio da sustentabilidade e da precaução, garantindo a proteção da saúde dos trabalhadores e a equidade intergeracional.

O conflito surgiu com a promulgação da Lei 20.514 de 2019 do Estado de Goiás. A legislação estadual autorizou a extração e o beneficiamento da variedade crisotila do amianto, pre... Ler mais