ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Como impugnar um acordo judicial homologado Subseção I - Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Imagine que duas partes, patrão e empregado, chegam a um acordo em uma audiência e o juiz homologa, ou seja, dá o "carimbo" de validade. Esse ato gera o que chamamos de "coisa julgada", que é quando a decisão se torna definitiva. No caso que o TST analisou, um terceiro interessado, alguém que não era o autor nem o réu original, apareceu no processo tempos depois. Esse terceiro protocolou uma simples petição dizendo que aquele acordo era nulo e que deveria ser cancelado. Ele alegava que o acordo prejudicava seus interesses. O juiz de primeiro grau aceitou a petição e começou a discutir a nulidade ali mesmo, dentro daquele processo que já tinha acabado. A discussão subiu para o TST para saber se é possível "derrubar" um acordo judicial transitado em julgado apenas com uma petição ou se o caminho jurídico deve ser outro, mais rigoroso. Decisão do TST: <...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 310 do TST, referente ao período de 23 de fevereiro a 20 de março de 2026. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Panorama do Informativo 310 e menção ao novo Tema Repetitivo. 

ÁUDIO 2 - Turnos ininterruptos de revezamento. Regime 2x2x4 estabelecido por norma coletiva. Jornada superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Validade da cláusula. Tema 1046 do STF. Inexistência de direito absolutamente indisponível. TST-E-ED-RR-10725-92.2015.5.03.0073, Tribunal Pleno, Red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 2/3/2026.

ÁUDIO 3 - Convenção coletiva de trabalho. Plano de saúde. Exclusão de empregado aposentado por invalidez. Nulidade da cláusula. Suspensão do contrato de emprego. Afronta ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. TST-ROT-0000119-59.2023.5.17.0000, SDC, Red. p/ acórdão Lelio Bentes Corrêa, julgado em 16/3/2026.

ÁUDIO 4 - Bônus alimentação instituído por dissídio coletivo. Ausência de previsão de natureza jurídica. Posterior adesão ao PAT e definição de caráter indenizatório em instrumento coletivo. Manutenção da natureza salarial aos admitidos anteriormente. TST-Emb-ED-RR-21090-67.2015.5.04.0013, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 26/2/2026.

ÁUDIO 5 - Execução. Acordo homologado judicialmente. Eficácia de coisa julgada material. Arguição de nulidade por simples petição por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação rescisória. TST-Ag-E-ED-RR-1459-60.2010.5.10.0009, SBDI-I, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/3/2026.

ÁUDIO 6 - Responsabilidade civil do empregador. Assédio sexual praticado por colega de mesmo nível hierárquico. Assédio horizontal. Responsabilidade civil objetiva. Artigo 932, III, do Código Civil. Dever de assegurar ambiente de trabalho livre de violência. TST-RR-240-09.2022.5.12.0050, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 11/3/2026.

ÁUDIO 7 - Homologação de acordo extrajudicial. Jurisdição voluntária. Estabilidade provisória de gestante. Empregada hipossuficiente portadora de diploma superior e alto salário. Validade da quitação geral do contrato de trabalho. TST-RR-1000018-83.2022.5.02.0088, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/3/2026.

Duração Total: 22 minutos e 27 segundos


Info 310

Julgados 2026 TST

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Como impugnar um acordo judicial homologado Subseção I - Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Imagine que duas partes, patrão e empregado, chegam a um acordo em uma audiência e o juiz homologa, ou seja, dá o "carimbo" de validade. Esse ato gera o que chamamos de "coisa julgada", que é quando a decisão se torna definitiva. No caso que o TST analisou, um terceiro interessado, alguém que não era o autor nem o réu original, apareceu no processo tempos depois. Esse terceiro protocolou uma simples petição dizendo que aquele acordo era nulo e que deveria ser cancelado. Ele alegava que o acordo prejudicava seus interesses. O juiz de primeiro grau aceitou a petição e começou a discutir a nulidade ali mesmo, dentro daquele processo que já tinha acabado. A discussão subiu para o TST para saber se é possível "derrubar" um acordo judicial transitado em julgado apenas com uma petição ou se o caminho jurídico deve ser outro, mais rigoroso. Decisão do TST: O TST decidiu que usar uma simples petição para anular um acordo homologado é um erro processual grave. A decisão foi baseada no artigo 831 da CLT e nas Súmulas 100 e 259 do TST. O tribunal explicou que o acordo homologado judicialmente tem valor de sentença definitiva. Se alguém quer anular esse acordo, mesmo que seja um terceiro interessado, precisa ajuizar uma "Ação Rescisória". A ação rescisória é um processo novo, específico para desfazer decisões que já transitaram em julgado, e tem prazos e regras muito rígidos. O TST deixou claro que a segurança jurídica impede que qualquer pessoa chegue em um processo encerrado e tente reabri-lo com uma simples petição. Isso serve para dar estabilidade às decisões da Justiça. Se as partes fizeram o acordo e o juiz aceitou, aquilo é lei entre elas e só pode ser desconstituído pela via processual adequada. Portanto, o agravo foi provido para manter a validade do acordo, já que a via utilizada pelo terceiro foi inadequada. Essa decisão é fundamental para advogados e concurseiros porque reafirma a força da coisa julgada no processo do trabalho. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada conforme o entendimento do TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de coisa julgada e sua desconstituição só pode ocorrer mediante ação rescisória, sendo inadequada a simples petição nos autos." Afirmativa certa ou errada? Afirmativa Certa! O TST aplica às Súmulas 100 e 259 para garantir que sentenças homologatórias só sejam revistas por ação rescisória. Aguardo você no próximo áudio!

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