ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Acordo extrajudicial e o empregado hipersuficiente Sétima Turma Contexto do julgado: Vamos falar agora sobre a figura do "empregado hipersuficiente", trazida pela Reforma Trabalhista de 2017. Imagine uma advogada que trabalhava para uma empresa e recebia um salário alto, cerca de 18.613 reais. Ela engravidou e, ao sair do emprego, fez um acordo extrajudicial com a empresa. Nesse acordo, ela aceitou receber uma quantia de 321.392 reais e, em troca, abriu mão da sua estabilidade de gestante e deu quitação geral ao contrato. O juiz de primeira instância e o Tribunal Regional se recusaram a homologar o acordo. Eles disseram que a estabilidade da gestante é um direito indisponível, ou seja, que ninguém pode abrir mão, nem por dinheiro. Além disso, questionaram por que não houve assistência do sindicato. O caso subiu ao TST para saber se uma pessoa com alta instrução e alto salário pode decidir livremente o seu futuro trabalhador por meio desses novos acordos extrajudiciais previstos na CLT. Decisão do TST: A 7a Turma do TST decidiu que o ...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 310 do TST, referente ao período de 23 de fevereiro a 20 de março de 2026. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Panorama do Informativo 310 e menção ao novo Tema Repetitivo. 

ÁUDIO 2 - Turnos ininterruptos de revezamento. Regime 2x2x4 estabelecido por norma coletiva. Jornada superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Validade da cláusula. Tema 1046 do STF. Inexistência de direito absolutamente indisponível. TST-E-ED-RR-10725-92.2015.5.03.0073, Tribunal Pleno, Red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 2/3/2026.

ÁUDIO 3 - Convenção coletiva de trabalho. Plano de saúde. Exclusão de empregado aposentado por invalidez. Nulidade da cláusula. Suspensão do contrato de emprego. Afronta ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. TST-ROT-0000119-59.2023.5.17.0000, SDC, Red. p/ acórdão Lelio Bentes Corrêa, julgado em 16/3/2026.

ÁUDIO 4 - Bônus alimentação instituído por dissídio coletivo. Ausência de previsão de natureza jurídica. Posterior adesão ao PAT e definição de caráter indenizatório em instrumento coletivo. Manutenção da natureza salarial aos admitidos anteriormente. TST-Emb-ED-RR-21090-67.2015.5.04.0013, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 26/2/2026.

ÁUDIO 5 - Execução. Acordo homologado judicialmente. Eficácia de coisa julgada material. Arguição de nulidade por simples petição por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação rescisória. TST-Ag-E-ED-RR-1459-60.2010.5.10.0009, SBDI-I, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/3/2026.

ÁUDIO 6 - Responsabilidade civil do empregador. Assédio sexual praticado por colega de mesmo nível hierárquico. Assédio horizontal. Responsabilidade civil objetiva. Artigo 932, III, do Código Civil. Dever de assegurar ambiente de trabalho livre de violência. TST-RR-240-09.2022.5.12.0050, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 11/3/2026.

ÁUDIO 7 - Homologação de acordo extrajudicial. Jurisdição voluntária. Estabilidade provisória de gestante. Empregada hipossuficiente portadora de diploma superior e alto salário. Validade da quitação geral do contrato de trabalho. TST-RR-1000018-83.2022.5.02.0088, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/3/2026.

Duração Total: 22 minutos e 27 segundos


Info 310

Julgados 2026 TST

ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Acordo extrajudicial e o empregado hipersuficiente Sétima Turma Contexto do julgado: Vamos falar agora sobre a figura do "empregado hipersuficiente", trazida pela Reforma Trabalhista de 2017. Imagine uma advogada que trabalhava para uma empresa e recebia um salário alto, cerca de 18.613 reais. Ela engravidou e, ao sair do emprego, fez um acordo extrajudicial com a empresa. Nesse acordo, ela aceitou receber uma quantia de 321.392 reais e, em troca, abriu mão da sua estabilidade de gestante e deu quitação geral ao contrato. O juiz de primeira instância e o Tribunal Regional se recusaram a homologar o acordo. Eles disseram que a estabilidade da gestante é um direito indisponível, ou seja, que ninguém pode abrir mão, nem por dinheiro. Além disso, questionaram por que não houve assistência do sindicato. O caso subiu ao TST para saber se uma pessoa com alta instrução e alto salário pode decidir livremente o seu futuro trabalhador por meio desses novos acordos extrajudiciais previstos na CLT. Decisão do TST: A 7a Turma do TST decidiu que o acordo é válido e deve ser homologado integralmente. O ponto chave aqui foi a aplicação do artigo 444, parágrafo único, da CLT. Os ministros explicaram que essa advogada é o exemplo perfeito de "empregada hipersuficiente": ela tem curso superior e ganha mais do que o dobro do teto do INSS. Nessas condições, a lei presume que ela tem plena capacidade de negociar seus direitos sem ser enganada pela empresa. O TST entendeu que, no caso dos hipersuficientes, a vontade das partes deve ser respeitada. O valor que ela recebeu (mais de 321 mil reais) era inclusive superior ao que ela ganharia se tivesse entrado com uma ação comum pedindo a indenização da estabilidade. O tribunal destacou que a trabalhadora já provou ter autonomia e conhecimento técnico para assinar um contrato. Como não houve fraude nem vício na vontade dela, a quitação geral é válida. Essa decisão é muito importante porque consolida a validade dos acordos extrajudiciais da Reforma Trabalhista para altos funcionários, reduzindo a intervenção da justiça quando há concessões mútuas e valores expressivos envolvidos. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada conforme o entendimento do TST: "É válida a homologação de acordo extrajudicial em que empregado portador de diploma superior e salário elevado renuncia à estabilidade gestante mediante compensação financeira superior à indenização legal." Afirmativa certa ou errada? Afirmativa Certa! O TST prestigia a autonomia da vontade do empregado hipersuficiente em acordos extrajudiciais sem vícios de consentimento. Finalizamos aqui a análise dos julgados de mérito do Informativo 310. Bons estudos! Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá.

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