Áudio aula | 13 - Art. 24-A - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência | Legislação PM AM | EmÁudio Concursos

Seção IV

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previst... Ler mais

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