Exclusão de ilicitude        
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:      
I - em estado de necessidade;      
II - em legítima defesa;        
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.       
Excesso punível       
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.       
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salv...

Blue - Módulo

Legislação PC AM

OBS: todas as atualizações referente ao pacote anticrime estão em narração e serão postadas em breve! Iremos notificar!

Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Geral do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

A Parte Geral do Código Penal aborda: 
- Da Aplicação da Lei Penal
- Do Crime
- Da Imputabilidade Penal
- Do Concurso de Pessoas
- Das Penas
- Das Medidas de Segurança
-  Da Ação Penal
-  Da Extinção da Punibilidade

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Aplicação da Lei Penal

Parte Geral

Exclusão de ilicitude        
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:      
I - em estado de necessidade;      
II - em legítima defesa;        
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.       
Excesso punível       
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.       
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.        
 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.        
 § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.         
 Legítima defesa
 Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.       
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.