TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis particip...

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Legislação PC AM

OBS: todas as atualizações referente ao pacote anticrime estão em narração e serão postadas em breve! Iremos notificar!

Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Geral do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

A Parte Geral do Código Penal aborda: 
- Da Aplicação da Lei Penal
- Do Crime
- Da Imputabilidade Penal
- Do Concurso de Pessoas
- Das Penas
- Das Medidas de Segurança
-  Da Ação Penal
-  Da Extinção da Punibilidade

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Aplicação da Lei Penal

Parte Geral

TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.