Controle Externo EmÁudio - Controle Administrativo Segundo a professora de Pietro, Controle administrativo é o poder de fiscalização que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela da administração, expresso na súmula 473 do STF, que diz o seguinte: "a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
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Orange - Módulo

Controle Externo

Olá! Bem-vindo(a) ao curso de Controle Externo EmÁudio do professor Erick Alves!

Nesse primeiro módulo, vamos abordar o Conceito e as Espécies de Controle! Os seguintes assuntos serão detalhados, para você acertar tudo na sua prova: conceito de controle, controle externo e controle interno, controle administrativo, controle judicial, controle legislativo ou parlamentar, controle social, controle prévio, concomitante e posterior, controle de legalidade e controle de mérito, controle de legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade!

É só apertar o play e começar a estudar!

Duração Total: 30 minutos 57 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Conceito e Espécies de Controle

Controle Externo EmÁudio - Controle Administrativo Segundo a professora de Pietro, Controle administrativo é o poder de fiscalização que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela da administração, expresso na súmula 473 do STF, que diz o seguinte: "a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Portanto, a anulação refere-se ao controle de legalidade, anulam-se atos ilegais. Por sua vez, revogação refere-se ao controle de mérito. Revogam-se atos inconvenientes ou inoportunos, assim classificados segundo critérios discricionários da administração. Vale destacar que em qualquer caso, sempre há a possibilidade de apreciação do ato pelo Poder Judiciário. Os controles internos administrativos são inerentes às atividades de uma organização, constituindo etapas de seus processos de trabalho em todos os níveis, desde a alta direção até os escalões operacionais. Como exemplos de controles internos administrativos, podemos citar os sistemas de autorização e aprovação de transações, a segregação de tarefas, os controles físicos sobre os bens e informações, o controle da chefia sobre os atos de seus subordinados (o chamado controle hierárquico), a instauração de processos disciplinares, a interposição de recursos administrativos, o controle da administração direta sobre entidades da administração indireta (tutela ou supervisão ministerial), dentre outros. É isso. Então, este foi o controle administrativo.

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