Áudio aula | 06 - Arts. 9º a 10 - Dos Interessados | Legislação IBAMA | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles q... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação IBAMA - Lei 9.784/99 - 06 - Arts. 9º a 10 - Dos Interessados: SAIBA MAIS