Áudio aula | 19 - Art. 59 - Da Aplicação da Pena | Legislação PC MT | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, b... Ler mais

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