Áudio aula | 04 - Arts. 4º a 7º - Disposições finais | Legislação PC MT | EmÁudio Concursos

Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:

"Art. 4° alínea i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente o... Ler mais

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