Áudio aula | 16 - Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito | Legislação PC RN | EmÁudio Concursos

Seção XIV

Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a inco... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação PC RN - Lei 9.099/95 - 16 - Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito: SAIBA MAIS