Direito Civil EmÁudio: Capacidade dos Índios O Código Civil remete à legislação especial a capacidade dos indígenas, que atualmente é regulada pela Lei 6.001 de 1973 o Estatuto do Índio. O estatuto diferencia os índios entre integrados e não integrados à sociedade. O estatuto estipula que os índios e as comunidades indígenas ainda não integradas ficam sujeitas à tutela da União, atualmente exercida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). 
Segundo o estatuto, são nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tem havido assistência da Funai, porém, há a ressalva de que não há nulidade caso o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado e da extensão dos seus efeitos, desde que não lhe seja prejudicial. Perceba que a disciplina relativa à capacidade do índio é bem diferente da prevista no Código Civil. Apesar de os índios exercerem os atos com a assistência da Funai, o que a...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos as pessoas naturais. Falaremos sobre o início e o fim da personalidade, a capacidade e a incapacidade e também sobre a ausência, o nome, o estado e o domicílio das pessoas naturais. Por fim, estudaremos os direitos da personalidade. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 5 minutos 49 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 02

Pessoas Naturais

Direito Civil EmÁudio: Capacidade dos Índios O Código Civil remete à legislação especial a capacidade dos indígenas, que atualmente é regulada pela Lei 6.001 de 1973 o Estatuto do Índio. O estatuto diferencia os índios entre integrados e não integrados à sociedade. O estatuto estipula que os índios e as comunidades indígenas ainda não integradas ficam sujeitas à tutela da União, atualmente exercida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). 
Segundo o estatuto, são nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tem havido assistência da Funai, porém, há a ressalva de que não há nulidade caso o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado e da extensão dos seus efeitos, desde que não lhe seja prejudicial. Perceba que a disciplina relativa à capacidade do índio é bem diferente da prevista no Código Civil. Apesar de os índios exercerem os atos com a assistência da Funai, o que aproximaria a sua situação a dos relativamente incapazes, os atos praticados pelos índios sem assistência são nulos, enquanto os atos praticados pelos relativamente incapazes sem assistência são anuláveis. O índio de uma comunidade não integrada já nasce sob a tutela da Funai. Para liberar-se do regime tutelar e adquirir plena capacidade civil, o índio deve ter idade mínima de vinte e um anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil na comunhão nacional e razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. O índio deve requerer ao juiz competente a liberação.
A Funai também pode reconhecer a condição de integrado mediante ato próprio, que deve ser homologado judicialmente. Em qualquer caso, a liberação deve ser inscrita no registro civil.  Outra possibilidade é a declaração de emancipação de toda a comunidade indígena e de seus membros mediante decreto do presidente da República. Essa declaração deve ser requerida pela maioria dos membros do grupo e depende da comprovação da integração da comunidade na comunhão nacional mediante inquérito realizado pela Funai, na forma do estatuto, cabe à Funai a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos índios e suas comunidades.
Além disso, a Constituição Federal elenca entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Terminamos aqui o estudo da capacidade civil dos índios.

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