Áudio aula | 21 - Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais | Legislação PC CE | EmÁudio Concursos

Seção I

Da Competência e dos Atos Processuais

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1° Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2° A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3° Serão objeto de registro es... Ler mais

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