Seção XIII
Dos Embargos de Declaração
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.           ...

Green - Módulo

Legislação PCERJ

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 9.099 de 26 de Setembro de 1995. 

Esta Lei dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Vamos começar?

Narrador: Carlos Brant
Duração:44 minutos 41 segundos

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei Lei 9.099/95 

Lei 9.099/95

Seção XIII
Dos Embargos de Declaração
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.                    
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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