Áudio aula | 10 - Arts. 19 a 23 – Disposições Finais | Leis Finanças e Tributárias | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 19. O relatório e a documentação relativos aos atendimentos realizados, de que tratam os arts. 6º, § 1º, 7º e 12, bem como a gravação telefônica do atendimento, devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 20. O número do telefone para acesso gratuito à ouvidoria e os dados relativos ao diretor responsável pela ouvidoria e ... Ler mais

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