Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Processo Civil - Legitimidade para execução individual de decisão proferida em mandado de segurança coletivo

Contexto do julgado:

No caso em análise, uma entidade de classe impetrou mandado de segurança, obtendo sentença favorável que determinou a incorporação de uma vantagem pecuniária especial nos proventos de reforma auferidos pelos policiais militares e bombeiros do antigo Distrito Federal, filiados à Associação autora. Em sede de apelação, a sentença foi parcialmente reformada para se reconhecer a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, tendo sido determinada a incorporação da vantagem em comento aos associados da impetrante.

Vários casos chegaram ao STJ, que decidiu afetar a matéria para decidir em sede de recurso repetitivo, sendo a controvérsia principal a definição de quem seria beneficiado com a decisão. Apenas aqueles que constaram na lista anexa à petição inicial, apenas os vinculados à entidade de classe, ou todos?

Vejamos o que foi decidido.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.056:

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