Controle Externo EmÁudio: Controle Técnico

Já vimos que, segundo o modelo estabelecido pela Constituição Federal, o Poder Legislativo é o titular do controle externo, que deve ser exercido sobre a administração pública.

Mas, para que esse controle seja efetivo, a Constituição também estabeleceu que o Parlamento deve contar com o auxílio técnico indispensável do Tribunal de Contas que, mediante sua ação fiscalizadora, o chamado controle técnico de caráter contábil-financeiro busca garantir que a administração arrecade, gaste e administre os recursos públicos dentro dos limites da lei e do interesse geral.

As principais competências do TCU relacionadas ao controle externo estão expressas nos incisos do art. 71 da Constituição Federal. Nas competências são próprias e privativas do TCU o que demonstra sua independência em relação ao Congresso.

Vejamos algumas delas: apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas pelo presidente da República; julgar as contas dos responsáveis por recursos públicos e dos causadores de prejuízo ao erário; apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes; fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União ao Estado, ao Distrito Federal ou ao município, e aplicar sanções em caso de irregularidade das contas ou de ilegalidade da despesa.

No geral, as atribuições do TCU podem ser divididas em dois grandes grupos: exame das prestações de contas e atividades de fiscalização. Vou apresentar, em seguida, algumas características gerais dessas duas atividades; nas aulas específicas as competências do TCU serão estudadas com maior ... Ler mais