Controle Externo EmÁudio: O controle exercido em conjunto pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas Além das atividades de controle externo, que são de competência própria do Poder Legislativo ou do Tribunal de Contas, existem outras que eles desempenham em conjunto. Dentre estas, podemos citar a sustação de despesas não autorizadas, a sustação de contratos e a fiscalização de obras públicas com indícios de irregularidades graves. No caso da sustação de despesas não autorizadas, a atuação conjunta ocorre entre o TCU, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, conhecida como CMO e o próprio Congresso Nacional, nos termos do art. 722...

Orange - Módulo

Controle Externo

Neste módulo, iremos estudar as características gerais dos sistemas de controle externo e interno no Brasil, conforme previsto nos art. 70 a 75 da Constituição Federal.

Bons estudos!

Duração Total: 31 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Controle Externo e Interno no Brasil

Controle Externo EmÁudio: O controle exercido em conjunto pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas Além das atividades de controle externo, que são de competência própria do Poder Legislativo ou do Tribunal de Contas, existem outras que eles desempenham em conjunto. Dentre estas, podemos citar a sustação de despesas não autorizadas, a sustação de contratos e a fiscalização de obras públicas com indícios de irregularidades graves. No caso da sustação de despesas não autorizadas, a atuação conjunta ocorre entre o TCU, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, conhecida como CMO e o próprio Congresso Nacional, nos termos do art. 722 da Constituição Federal. Na sustação de contratos, o procedimento é efetuado primariamente pelo Congresso Nacional e, em caso de inércia do Congresso, pelo TCU, conforme disposto no art. 71, IX, § 1º e 2º da Constituição Federal. Nas próximas aulas, estudaremos, em detalhes, os procedimentos previstos na Constituição para sustação de despesas não autorizadas e de contratos. Em relação às obras públicas, as leis de diretrizes orçamentárias dos últimos anos têm trazido determinações ao TCU para que informe ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a relação de empreendimentos financiados com recursos federais, que apresentem indícios de irregularidades graves, como o superfaturamento ou o direcionamento da licitação que precedeu a contratação. A CMO irá deliberar pela continuação ou não das obras até que o TCU chegue a conclusões definitivas. É isso. Essas são as principais atividades de controle, exercidas em conjunto pelo Legislativo e pelos Tribunais de contas. Até o próximo áudio.