Controle Externo EmÁudio: Controle interno Como vimos, controle interno é aquele exercido por órgão que esteja dentro da estrutura do ente controlado e que tenha sido criado para essa finalidade. Geralmente, o órgão de controle interno subordina-se diretamente à autoridade administrativa máxima do ente, a qual dispõe dessa forma, de um mecanismo de avaliação para as ações desempenhadas fora da esfera de suas atribuições privativas. Da mesma forma que o controle externo, a cargo dos tribunais de contas, o controle interno também é um controle técnico. A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno de forma integrada, cujas principais atribuições, na letra da lei, são: I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos Orçamentos da União; II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entid...

Orange - Módulo

Controle Externo

Neste módulo, iremos estudar as características gerais dos sistemas de controle externo e interno no Brasil, conforme previsto nos art. 70 a 75 da Constituição Federal.

Bons estudos!

Duração Total: 31 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Controle Externo e Interno no Brasil

Controle Externo EmÁudio: Controle interno Como vimos, controle interno é aquele exercido por órgão que esteja dentro da estrutura do ente controlado e que tenha sido criado para essa finalidade. Geralmente, o órgão de controle interno subordina-se diretamente à autoridade administrativa máxima do ente, a qual dispõe dessa forma, de um mecanismo de avaliação para as ações desempenhadas fora da esfera de suas atribuições privativas. Da mesma forma que o controle externo, a cargo dos tribunais de contas, o controle interno também é um controle técnico. A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno de forma integrada, cujas principais atribuições, na letra da lei, são: I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos Orçamentos da União; II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e, IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.  Muita atenção, leia com cuidado os incisos do art. 74 pois são muito cobrados em prova. Assim, as atribuições do Sistema de Controle Interno podem ser resumidas em: apoiar o controle externo, criando condições indispensáveis à sua eficácia, e servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a eficácia da gestão. O Controle interno apoia o controle externo, por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis do órgão ou entidade a que esteja vinculado, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer para subsidiar o exame e julgamento a cargo do tribunal de contas.  Além disso, os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno deverão alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tiverem conhecimento de qualquer das ocorrências que demandem esse procedimento. Os responsáveis pelo controle interno também têm o dever de comunicar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Todavia, deve ficar claro que, embora o controle interno tenha o dever estabelecido constitucionalmente de apoiar o controle externo, não há relação de hierarquia entre eles, e sim há uma complementariedade. Então é isso. Esse é o sistema de controle interno previsto na Constituição Federal. Até o próximo áudio.

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