Direito Administrativo EmÁudio: Órgãos e Entidades Toda a atividade administrativa do estado se desenvolve direta ou indiretamente, por meio da atuação de órgãos, entidades públicas e seus respectivos agentes. Vamos, por ora, focar nos conceitos de órgão e entidade. Nos termos da Lei 9.784, de 1999, entidade seria a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Já órgão seria a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
Em suma, a diferença básica entre órgão e entidade é que a entidade possui personalidade jurídica própria e o órgão não possui, mas vamos desenvolver um pouco mais esses conceitos. Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. O conceito compreende tanto as entidades políticas como as entidades administrativas. As entidades políticas possuem autonomia p...

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Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Órgãos e Entidades Toda a atividade administrativa do estado se desenvolve direta ou indiretamente, por meio da atuação de órgãos, entidades públicas e seus respectivos agentes. Vamos, por ora, focar nos conceitos de órgão e entidade. Nos termos da Lei 9.784, de 1999, entidade seria a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Já órgão seria a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
Em suma, a diferença básica entre órgão e entidade é que a entidade possui personalidade jurídica própria e o órgão não possui, mas vamos desenvolver um pouco mais esses conceitos. Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. O conceito compreende tanto as entidades políticas como as entidades administrativas. As entidades políticas possuem autonomia política, isto é, capacidade de legislar e se auto organizar. São pessoas políticas: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas não possuem autonomia política, ou seja, não podem legislar, limitando-se a executar as leis editadas pelas pessoas políticas.
Mas, embora não tenham autonomia politica , as entidades administrativas possuem autonomia administrativa, isto é, capacidade de gerir os próprios negócios, porém sempre se subordinando as leis postas pela entidade política. São entidades administrativas as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Órgão é elemento despersonalizado, isto é, sem personalidade jurídica, incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence através de seus agentes. Os órgãos são centros de competência constituídos na estrutura interna de determinada entidade, política ou administrativa. Como exemplos de órgãos, podemos mencionar os ministérios do Poder Executivo Federal, as Secretarias de Estado, os departamentos ou seções de empresas públicas, dentre outros.
Para o desempenho de suas atribuições, a Administração Pública organiza seus órgãos e entidades com base em três princípios fundamentais: centralização, descentralização e desconcentração, os quais serão estudados em áudios específicos.

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