SEÇÃO V Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau. § 1° - Provar-se-á a doença em inspeção médica na forma prevista no artigo 193. § 2° - A licença de que ...

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Legislação PC SP - Escrivão

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

SEÇÃO V Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau. § 1° - Provar-se-á a doença em inspeção médica na forma prevista no artigo 193. § 2° - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos: 1 - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três); 2 - 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis); 3 - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês. § 3° - Para os efeitos do § 2° deste artigo, serão somadas as licenças concedidas durante o período de 20 (vinte) meses, contado da primeira concessão.