CAPÍTULO VII Da Reversão Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio. § 1° - A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. § 2° - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. § 3° - No caso de reversão ex-officio, será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior. § 4° - A reversão só poder...

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Legislação PC SP - Escrivão

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

CAPÍTULO VII Da Reversão Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio. § 1° - A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. § 2° - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. § 3° - No caso de reversão ex-officio, será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior. § 4° - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. § 5° - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias. § 6° - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal. Artigo 36 - A reversão far-se-á no mesmo cargo. § 1° - Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional. § 2° - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.

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