SEÇÃO VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. § 1° - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço. <...

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Legislação PC SP - Escrivão

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

SEÇÃO VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. § 1° - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço. § 2° - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença. § 3° - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos. § 4° - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida. Artigo 203 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo. Artigo 204 - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.