Áudio aula | 02 - Arts. 1 e 2 - Deveres dos Estados e Direitos Protegidos: Enumeração de Deveres | Legislação PC SP | EmÁudio Concursos

PARTE I

Deveres dos Estados e Direitos Protegidos

CAPÍTULO I

Enumeração de Deveres


ARTIGO 1

Obrigação de Respeitar os Direitos


1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, rel... Ler mais

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