Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção de Órgãos Públicos  A criação e a extinção de órgãos na administração direta do Poder Executivo necessitam de lei, em sentido formal, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 61, parágrafo I, inciso II, alínea E, da Constituição Federal. Quando se diz que a iniciativa é do chefe do Poder Executivo, significa que a lei deve ser aprovada no Poder Legislativo, mas quem dá início ao processo legislativo é o chefe do Executivo. Já a organização e o funcionamento dos órgãos do Executivo criados por lei podem ser feitos por meio da edição de simples decretos os chamados decretos autônomos, desde que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, conforme previsto no artigo 84, inciso VI, alínea A, da Constituição Federal. No caso dos órgãos do Poder Judiciário, a iniciativa da lei compete ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores e aos Tribunais de Justiça, conforme o c...

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Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção de Órgãos Públicos  A criação e a extinção de órgãos na administração direta do Poder Executivo necessitam de lei, em sentido formal, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 61, parágrafo I, inciso II, alínea E, da Constituição Federal. Quando se diz que a iniciativa é do chefe do Poder Executivo, significa que a lei deve ser aprovada no Poder Legislativo, mas quem dá início ao processo legislativo é o chefe do Executivo. Já a organização e o funcionamento dos órgãos do Executivo criados por lei podem ser feitos por meio da edição de simples decretos os chamados decretos autônomos, desde que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, conforme previsto no artigo 84, inciso VI, alínea A, da Constituição Federal. No caso dos órgãos do Poder Judiciário, a iniciativa da lei compete ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores e aos Tribunais de Justiça, conforme o caso. O mesmo, ocorre com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas, que também possuem competência para dar início ao processo legislativo referente à própria organização administrativa. Doutor Carvalho Filho defende que no Poder Legislativo, a criação e a extinção de órgãos, bem como sua organização e funcionamento, não dependem de lei, mas sim de atos administrativos praticados pelas respectivas casas a teor do que dispõe o Artigo 51, Inciso IV, e o artigo 52, inciso XIII, da Constituição Federal. O entendimento do autor é na linha de que a criação de órgãos no Legislativo representa um ato de organização interna, uma espécie de reengenharia organizacional. Para o autor, a Câmara e o Senado, órgãos públicos previstos na Constituição, podem criar, na sua estrutura por ato administrativo, órgãos inferiores ou subalternos, como secretarias, departamentos e gabinetes. O autor possui um pensamento semelhante em relação ao Poder Executivo.
Ou seja, para ele seria lícito que o Executivo crie órgãos auxiliares inferiores ou subalternos, desde que os cargos existentes sejam aproveitados e desde que haja delegação de competência por lei. Perceba uma coisa: a regra de que a criação de órgãos deve ser feita por lei é porque tal medida pode ter como consequência a criação de novos cargos públicos e, consequentemente, de novas despesas.Como no Legislativo a criação de cargos não precisa ser feita por lei, então a criação de órgãos no âmbito deste poder também não precisaria. Finalizamos assim o tópico sobre a criação e extinção de órgãos públicos.