Direito Administrativo EmÁudio: Capacidade Processual dos Órgãos Públicos Órgão público não possui capacidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Em consequência, o órgão não pode figurar como sujeito ativo ou passivo de uma ação judicial. A capacidade processual, em regra, é da própria pessoa política, ou seja, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, por exemplo, não se interpõe uma ação judicial contra a Receita Federal e sim contra a União. Contudo, há exceções. A jurisprudência reconhece a capacidade de certos órgãos públicos para a impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão. Por exemplo, o Judiciário já admitiu o mandado de segurança impetrado por uma câmara municipal contra o prefeito do município, com o fim de obrigá-lo a devida prestação de contas ao Legislativo. Neste caso, a capacidade do órgão para figurar no polo ativo da ação...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Capacidade Processual dos Órgãos Públicos Órgão público não possui capacidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Em consequência, o órgão não pode figurar como sujeito ativo ou passivo de uma ação judicial. A capacidade processual, em regra, é da própria pessoa política, ou seja, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, por exemplo, não se interpõe uma ação judicial contra a Receita Federal e sim contra a União. Contudo, há exceções. A jurisprudência reconhece a capacidade de certos órgãos públicos para a impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão. Por exemplo, o Judiciário já admitiu o mandado de segurança impetrado por uma câmara municipal contra o prefeito do município, com o fim de obrigá-lo a devida prestação de contas ao Legislativo. Neste caso, a capacidade do órgão para figurar no polo ativo da ação judicial foi reconhecida porque a omissão do prefeito impedia o exercício da competência do Legislativo municipal de julgar as contas do chefe do Poder Executivo, ou seja, a ação foi impetrada com o fim de defender as prerrogativas e competências da Câmara Municipal. Por outro lado, em outro caso, o STJ não reconheceu a capacidade processual de uma Câmara Municipal que litiga contra o INSS, a respeito de contribuições previdenciárias de seus membros. Isso porque, neste caso, tratava-se de um litígio comum que não envolvia a violação de competência ou prerrogativa da Câmara Municipal. Portanto, aplicou-se a regra geral de que o órgão não possui capacidade processual. Ressalte-se que a capacidade processual só é reconhecida em relação aos chamados órgãos autônomos e independentes, que são os órgãos mais elevados do poder público, de natureza constitucional, apenas quando defendem suas prerrogativas e competências. Não alcança, portanto, os demais órgãos superiores e subalternos. Outra exceção está prevista no Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização às entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código. Assim, vemos que os órgãos públicos, ainda que não possuam personalidade jurídica, podem promover ações judiciais destinadas a fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Finalizamos assim o tópico sobre a capacidade processual dos órgãos públicos.