CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ...

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Legislação PC SP

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013.

Esta Lei dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).


Bons estudos!

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Lei de Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas

Lei 13.344/2016

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 6 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

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