Áudio aula | 17 - Arts. 42 a 45 - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos | Legislação PC SP | EmÁudio Concursos

Seção III

Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos


Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

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