Artigo 98 - O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.

Artigo 99 - Para promoção por merecimento é indispensável que o funcionário obtenha número de pontos não inferior à metade do máximo atribuível.

Artigo 100 - O merecimento do funcionário é adquirido na classe.

Artigo 101 - Revogado.

Artigo 102 - O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado na seguinte conformidade:

I - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento;

II - como se o funcionário estivesse em exercício, no caso de reintegração;

III - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo do qual foi transferido, no caso de transferência ex-officio; e

IV - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo reclassificado ou transformado.

Artigo 103 - Será contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionário houver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazo superior a 6 (seis) meses:

I - como substituto; e

II - no desempenho de função gratificada, em período anterior à criação do respectivo cargo.

Artigo 104 - As promoções obedecerão à ordem de classificação.

Artigo 105 - Haverá em cada Secr... Ler mais