SEÇÃO V Das Ajudas de Custo Artigo 149 - A juízo da Administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede. § 1° - A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação. § 2° - O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo. Artigo 150 - A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelos Secretários de Estado, não podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo. Parágrafo único - O regulamento fixará o critério para o arbitramento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, a distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis. Artigo 151 - Não será concedida ajuda de custo: I - ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; e II - ao que for afastado junto a outras Administrações. Parágrafo único - O funcionário qu...

Red - Módulo

Legislação PC SP

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

Bons estudos! Aperte o play!

Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

SEÇÃO V Das Ajudas de Custo Artigo 149 - A juízo da Administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede. § 1° - A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação. § 2° - O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo. Artigo 150 - A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelos Secretários de Estado, não podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo. Parágrafo único - O regulamento fixará o critério para o arbitramento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, a distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis. Artigo 151 - Não será concedida ajuda de custo: I - ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; e II - ao que for afastado junto a outras Administrações. Parágrafo único - O funcionário que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos poderá receber, apenas, 2/3 (dois terços) do benefício que lhe caberia. Artigo 152 - Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias, poderá receber ajuda de custo sem prejuízos das diárias que lhe couberem. Parágrafo único - A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do art. 150, não podendo exceder a quantia relativa a 1 (uma) vez o valor do padrão do cargo. Artigo 153 - Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido: I - o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivo independente de sua vontade, devidamente comprovado sem prejuízo da pena disciplinar cabível; II - o funcionário que, antes de concluir o serviço que lhe foi cometido, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o cargo. § 1° - A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo da autoridade que houver concedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo da pena disciplinar cabível. § 2° - A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo, atinge exclusivamente a pessoa do funcionário. § 3° - Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo. Artigo 154 - Caberá também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro. Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Governador.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação PC SP - Lei 10.261/68 - 28 - Arts. 149 ao 154 - Das Ajudas de Custo: SAIBA MAIS