CAPÍTULO III Da Estabilidade Artigo 217 - É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Artigo 218 - O funcioná...

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Legislação PC SP

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

CAPÍTULO III Da Estabilidade Artigo 217 - É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Artigo 218 - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa. Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

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