Direito Constitucional Em Áudio: Dimensões dos Direitos Fundamentais A doutrina ensina que os direitos fundamentais apresentam uma dupla dimensão, quais sejam dimensão subjetiva e dimensão objetiva. Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são vistos como direitos exigíveis. Isso quer dizer que os indivíduos podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente nas suas vidas privadas e também podem exigir que o Estado oferte as prestações positivas impostas a ele através de políticas e serviços públicos. Perceba então, que pela dimensão subjetiva, se cria a capacidade dos indivíduos de exigirem a aplicação dos direitos fundamentais. Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como princípios estruturantes do Estado democrático de Direito. Essa perspectiva objetiva define que os direitos fundamentais guiam o comportamento do poder público, criando para o Estado um dever de proteção desses direitos contra agressões, seja a agressão do próprio Estado ou de particulares. Em outras palavras, a dimensão objetiva obri...

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Legislação PGE-AM

Neste módulo iremos iniciar o estudo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, tratando sobre o conceito, evolução, classificação, destinatários, características  e espécies. Gerações e Dimensões dos Direitos Fundamentais. Limites e restrições dos Direitos Fundamentais, além de abordar sobre a eficácia horizontal e vertical. 

Bons estudos!

Duração Total: 35 minutos 31 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 03

Direitos e Garantias Fundamentais

Direito Constitucional Em Áudio: Dimensões dos Direitos Fundamentais A doutrina ensina que os direitos fundamentais apresentam uma dupla dimensão, quais sejam dimensão subjetiva e dimensão objetiva. Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são vistos como direitos exigíveis. Isso quer dizer que os indivíduos podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente nas suas vidas privadas e também podem exigir que o Estado oferte as prestações positivas impostas a ele através de políticas e serviços públicos. Perceba então, que pela dimensão subjetiva, se cria a capacidade dos indivíduos de exigirem a aplicação dos direitos fundamentais. Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como princípios estruturantes do Estado democrático de Direito. Essa perspectiva objetiva define que os direitos fundamentais guiam o comportamento do poder público, criando para o Estado um dever de proteção desses direitos contra agressões, seja a agressão do próprio Estado ou de particulares. Em outras palavras, a dimensão objetiva obriga o Estado a adotar medidas que efetivamente promovam e protejam os direitos fundamentais. Pela dimensão objetiva, temos a ideia de que os direitos fundamentais possuem alta carga valor ativa, com uma eficácia que irradia para todo o ordenamento jurídico. Por conta disso, essa perspectiva também é denominada de eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Para ficar claro, vamos a um exemplo: A Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Partindo dessa regra, conseguimos notar que os indivíduos que comprovarem insuficiência de recursos possuem um direito subjetivo de exigir do Estado a assistência jurídica integral e gratuita. Notamos também a existência de um direito objetivo que impõe ao Estado o dever de efetivamente implementar medidas que tornem real a possibilidade dessa assistência jurídica integral e gratuita, com a criação e a estruturação de uma Defensoria Pública, por exemplo. Enfim, é isso, para fixar o conteúdo,vamos repetir: os direitos fundamentais apresentam dupla dimensão, a subjetiva e a objetiva. Pela dimensão subjetiva, os direitos fundamentais possibilitam que os indivíduos exijam do Estado a satisfação dos seus interesses juridicamente protegidos. Ou seja, os direitos são exigíveis. Já pela dimensão objetiva, os direitos fundamentais sintetizam os valores básicos da sociedade, funcionando como direcionamento para a atuação dos órgãos estatais. Por conta disso, se diz que os efeitos dos direitos fundamentais se irradiam por todo o ordenamento jurídico.
É isso aí até o próximo áudio.

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