Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção de Autarquias A criação de autarquias depende apenas da edição de uma lei específica, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, salvo se esta lei criar outras exigências ou condições. A personalidade jurídica das autarquias tem início juntamente com a vigência da lei criadora.  A partir desse momento em que adquirem personalidade jurídica própria, as autarquias tornam-se capazes de contrair dire...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção de Autarquias A criação de autarquias depende apenas da edição de uma lei específica, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, salvo se esta lei criar outras exigências ou condições. A personalidade jurídica das autarquias tem início juntamente com a vigência da lei criadora.  A partir desse momento em que adquirem personalidade jurídica própria, as autarquias tornam-se capazes de contrair direitos e obrigações pelo princípio da simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção. A extinção das autarquias também deve ser feita mediante a edição de lei específica. Assim, uma autarquia não pode, por exemplo, ser extinta mediante um mero ato administrativo. A lei de criação e extinção das autarquias deve ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Logicamente, se a entidade a ser criada ou extinta se vincular ao Poder Legislativo ou Judiciário, a iniciativa da lei será do respectivo chefe de poder. Então, guarde bem que as autarquias, por serem entidades de direito público, são criadas e extintas diretamente por lei.

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