Direito Administrativo EmÁudio: Autarquias de Regime Especial As chamadas autarquias de regime especial são entidades dotadas de independência, ainda maior que as demais autarquias. Com efeito, as autarquias de regime especial são aquelas às quais a lei conferiu prerrogativas específicas, não aplicáveis às autarquias em geral.
Embora não haja uma definição precisa sobre quais esses privilégios especiais, costuma-se citar como exemplo a estabilidade relativa de seus dirigentes, uma vez que terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da entidade, não podendo haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei. São exemplos de autarquias de regime especial a USP, Universidade d...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Autarquias de Regime Especial As chamadas autarquias de regime especial são entidades dotadas de independência, ainda maior que as demais autarquias. Com efeito, as autarquias de regime especial são aquelas às quais a lei conferiu prerrogativas específicas, não aplicáveis às autarquias em geral.
Embora não haja uma definição precisa sobre quais esses privilégios especiais, costuma-se citar como exemplo a estabilidade relativa de seus dirigentes, uma vez que terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da entidade, não podendo haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei. São exemplos de autarquias de regime especial a USP, Universidade de São Paulo, o Banco Central, a CVM, Comissão de Valores Mobiliários e as agências reguladoras. Para ilustrar, vejamos o que dispõe a Lei 9.472, de 1997. Que criou a agência reguladora Anatel como uma autarquia de regime especial, conforme o artigo 8, parágrafo II. A natureza de autarquia especial conferida à agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Perceba que independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica são características de qualquer autarquia. Mandato fixo e a estabilidade de seus dirigentes são as prerrogativas que efetivamente caracterizariam o regime especial da autarquia. Vale ressaltar que não há consenso na doutrina sobre o tema.
Existem autores que não admitem a existência dessa categoria especial de autarquias, pois consideram que os privilégios que normalmente se atribuem a elas não são suficientes para as distinguir das demais autarquias. Afinal, todas elas estariam sujeitas à mesma disciplina constitucional. Então estas foram as autarquias de regime especial, autarquias com independência ainda maior que as demais.

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