Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Autarquias Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a justiça estadual. Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os litígios funcion...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Autarquias Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a justiça estadual. Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os litígios funcionais entre servidores e autarquia seguem a regra geral, ou seja, serão processados e julgados pela Justiça Federal no caso de autarquia federal ou pela justiça estadual, no caso de autarquia estadual ou municipal. Por outro lado, se os envolvidos forem empregados públicos, submetidos a regime trabalhista, os litígios entre o trabalhador e a autarquia, em qualquer hipótese, autarquia federal, estadual ou municipal, serão processados e julgados pela Jutiça do trabalho. Basicamente, é isso que você precisa saber sobre o foro judicial competente para julgar as ações judiciais que envolvam autarquias.

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