Direito Administrativo emÁudio: Natureza Jurídica das Fundações Quanto à natureza jurídica, é possível que o poder público institua fundações com personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado a critério do ente federado matriz. A possibilidade de instituição de fundações públicas com personalidade jurídica de direito público é doutrinária e jurisprudencial, não estando expressamente prevista na Constituição Federal. A Constituição só fala genericamente em fundações públicas, fundações mantidas pelo poder público e outras expressões congêneres, mas não deixa clara a opção de natureza jurídica. Embora a Constituição não seja específica, a doutrina entende que não há nada que impeça o Estado de instituir pessoa jurídica enquadrada no conceito de fundação, ou seja, com patrimônio personalizado para a consecução de fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade.
E atribuem as prerrogativas e sugestões próprias do regime jurídico administrativo, caso em que seria uma fundaç...

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Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo emÁudio: Natureza Jurídica das Fundações Quanto à natureza jurídica, é possível que o poder público institua fundações com personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado a critério do ente federado matriz. A possibilidade de instituição de fundações públicas com personalidade jurídica de direito público é doutrinária e jurisprudencial, não estando expressamente prevista na Constituição Federal. A Constituição só fala genericamente em fundações públicas, fundações mantidas pelo poder público e outras expressões congêneres, mas não deixa clara a opção de natureza jurídica. Embora a Constituição não seja específica, a doutrina entende que não há nada que impeça o Estado de instituir pessoa jurídica enquadrada no conceito de fundação, ou seja, com patrimônio personalizado para a consecução de fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade.
E atribuem as prerrogativas e sugestões próprias do regime jurídico administrativo, caso em que seria uma fundação pública de Direito Público, ou, alternativamente, subordina a entidade às disposições do Código Civil, caso em que seria uma fundação pública de direito privado.
As fundações públicas de direito público são consideradas uma modalidade de autarquia, sendo por vezes denominadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais. Com efeito, a diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual, enquanto a autarquia é definida como um serviço público personificado em regra típico de Estado, a fundação autárquica é, por definição, um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica de interesse social.
Porém, o regime jurídico de ambas é em tudo idêntico, em cada caso concreto, a conclusão sobre a natureza jurídica da fundação pública, se de direito público ou privado, tem que ser extraída da lei que a tenha criado ou autorizado a instituição.
Carvalho Filho defende que o principal elemento de diferenciação entre as fundações públicas de direito público e as de direito privado é a origem dos recursos. Segundo o autor, seriam fundações estatais de direito público aquelas mantidas por recursos previstos no Orçamento da Pessoa Federativa, ao passo que fundações de direito privado seriam aquelas que não dependem do orçamento público, sobrevivendo basicamente com as rendas dos serviços que prestem ou com outras rendas e doações oriundas de terceiros. Enfim, resumindo, as fundações públicas quanto a natureza jurídica, podem ser tanto de direito público como de direito privado.

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