Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção das Fundações A forma pela qual as fundações públicas são criadas depende de sua natureza jurídica. As fundações públicas de direito público são efetivamente criadas por lei específica, à semelhança do que ocorre com as autarquias. Para essas entidades, o início da sua personalidade jurí...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção das Fundações A forma pela qual as fundações públicas são criadas depende de sua natureza jurídica. As fundações públicas de direito público são efetivamente criadas por lei específica, à semelhança do que ocorre com as autarquias. Para essas entidades, o início da sua personalidade jurídica se dá a partir da vigência da respectiva lei Instituidora. Já a criação das fundações públicas de direito privado é apenas autorizada pela lei, necessitando ainda de registro do Ato Constitutivo para que adquiram personalidade jurídica. Pelo princípio da simetria das formas jurídicas, as fundações de direito público são extintas por lei, enquanto que a extinção das fundações de direito privado é apenas autorizada por lei. Enfim, é basicamente isso que você precisa saber sobre a criação e a extinção das fundações públicas.

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