Áudio aula | 72 - Arts. 171 ao 173 - Do Controle das Contratações – Parte 2 | Legislação STJ - Técnico | EmÁudio Concursos

Art. 171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte:

I - viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições;

II - adoção de procedimentos objetiv... Ler mais

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