Direito Administrativo EmÁudio: Regime Jurídico das Fundações As fundações públicas de direito público fazem jus às mesmas prerrogativas e sujeitam-se às mesmas restrições que, em conjunto, compõem o regime jurídico administrativo aplicável às autarquias. Já o regime jurídico das fundações públicas de direito privado têm caráter híbrido, isto é, se sujeita às normas de direito privado, especialmente quanto à Constituição e ao registro, e, no restante, deve obediência às normas de Direito público. Quanto a esse ponto, vale tecer algumas observações importantes. As prerrogativas processuais atinentes aos prazos, em dobro para contestar e recorrer ao duplo grau obrigatório de jurisdição incidem apenas sobre as fundações de direito público, mas não sobre as fundações públicas de direito privado. Da mesma forma, a prerrogativa do pagamento das dívidas decorrentes de condenação ju...

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Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Regime Jurídico das Fundações As fundações públicas de direito público fazem jus às mesmas prerrogativas e sujeitam-se às mesmas restrições que, em conjunto, compõem o regime jurídico administrativo aplicável às autarquias. Já o regime jurídico das fundações públicas de direito privado têm caráter híbrido, isto é, se sujeita às normas de direito privado, especialmente quanto à Constituição e ao registro, e, no restante, deve obediência às normas de Direito público. Quanto a esse ponto, vale tecer algumas observações importantes. As prerrogativas processuais atinentes aos prazos, em dobro para contestar e recorrer ao duplo grau obrigatório de jurisdição incidem apenas sobre as fundações de direito público, mas não sobre as fundações públicas de direito privado. Da mesma forma, a prerrogativa do pagamento das dívidas decorrentes de condenação judicial por meio de precatório somente se aplica às fundações de direito público, não alcançando as de direito privado.
Já a imunidade tributária que veda à União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou os serviços uns dos outros é extensivo tanto às fundações públicas de direito privado como as de direito público. Necessário ainda distinguir as fundações públicas de direito público das de direito privado quanto ao regime jurídico de seus atos e contratos. Como as fundações de direito público são uma espécie do gênero autarquia, as manifestações de vontade de seus agentes ganham forma, normalmente por atos administrativos regulados pelas regras de direito público. Seus contratos também se caracterizam como contratos administrativos, razão pela qual incide a disciplina da Lei 8.666, de 1993. A qual impõe a necessidade de licitação prévia. Por outro lado, as fundações públicas de direito privado praticam, de regra, atos de direito privado. Só são considerados atos administrativos aqueles praticados no exercício de função delegada do poder público. Em relação aos contratos, não obstante a natureza privada da entidade, também são considerados contratos administrativos, cuja celebração deve ser precedida de licitação. Portanto, este foi o regime jurídico das fundações públicas.

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