Áudio aula | 49 - Arts. 87 e 88 - Do Registro Cadastral | Legislação Analista Tributário Receita Federal | EmÁudio Concursos

Seção VI

Do Registro Cadastral

Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser ampl... Ler mais

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