Direito Administrativo EmÁudio- Regime de Pessoal das Fundações   Para caracterizar o regime jurídico de pessoal das fundações públicas. Também devemos verificar se estamos tratando de uma fundação de direito público ou de direito privado, o pessoal das fundações públicas de direito público, da mesma forma que as autarquias se sujeita ao Regime Jurídico Único, devendo adotar o mesmo regime fixado para os servidores da administração direta e das autarquias, lembrando que o Regime Jurídico Único deve ser observado, atualmente, face à suspensão cautelar da nova redação do artigo 39, caput da Constituição F...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio- Regime de Pessoal das Fundações   Para caracterizar o regime jurídico de pessoal das fundações públicas. Também devemos verificar se estamos tratando de uma fundação de direito público ou de direito privado, o pessoal das fundações públicas de direito público, da mesma forma que as autarquias se sujeita ao Regime Jurídico Único, devendo adotar o mesmo regime fixado para os servidores da administração direta e das autarquias, lembrando que o Regime Jurídico Único deve ser observado, atualmente, face à suspensão cautelar da nova redação do artigo 39, caput da Constituição Federal. Já no caso das fundações públicas de direito privado existe divergência doutrinária. Parte da doutrina acredita que o pessoal dessas entidades deve se sujeitar ao regime trabalhista comum traçado na CLT, característico das entidades de direito privado.
Outra corrente afirma que o pessoal das fundações públicas de direito privado também se submete ao Regime Jurídico Único, uma vez que, para os defensores desse entendimento, todas as disposições constitucionais que se referem a fundações públicas, incluindo o artigo 39, caput da Constituição, alcançam toda e qualquer fundação pública de direito público ou privado. Não obstante, é consenso que as restrições de nível constitucional se aplicam ao pessoal das fundações públicas de direito privado, como a vedação à acumulação de cargos e empregos e a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Então, este foi o regime de pessoal das fundações públicas.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 26 - Regime de pessoal das Fundações: SAIBA MAIS