Direito Administrativo EmÁudio- Regime de Pessoal das Fundações   Para caracterizar o regime jurídico de pessoal das fundações públicas também devemos verificar se estamos tratando de uma fundação de direito público ou de direito privado.O pessoal das fundações públicas de direito público, da mesma forma que as autarquias se sujeita ao Regime Jurídico Único, devendo adotar o mesmo regime fixado para os servidores da administração direta e das autarquias, lembrando que o Regime Jurídico Único deve ser observado, atualmente, face à suspensão cautelar da nova redação do artigo...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio- Regime de Pessoal das Fundações   Para caracterizar o regime jurídico de pessoal das fundações públicas também devemos verificar se estamos tratando de uma fundação de direito público ou de direito privado.O pessoal das fundações públicas de direito público, da mesma forma que as autarquias se sujeita ao Regime Jurídico Único, devendo adotar o mesmo regime fixado para os servidores da administração direta e das autarquias, lembrando que o Regime Jurídico Único deve ser observado, atualmente, face à suspensão cautelar da nova redação do artigo 39, caput da Constituição Federal. Já no caso das fundações públicas de direito privado existe divergência doutrinária. Parte da doutrina acredita que o pessoal dessas entidades deve se sujeitar ao regime trabalhista comum traçado na CLT, característico das entidades de direito privado.
Outra corrente afirma que o pessoal das fundações públicas de direito privado também se submete ao Regime Jurídico Único, uma vez que, para os defensores desse entendimento, todas as disposições constitucionais que se referem a fundações públicas, incluindo o artigo 39, caput da Constituição, alcançam toda e qualquer fundação pública de direito público ou privado. Não obstante, é consenso que as restrições de nível constitucional se aplicam ao pessoal das fundações públicas de direito privado, como a vedação à acumulação de cargos e empregos e a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Então, este foi o regime de pessoal das fundações públicas.

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