Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista As empresas públicas e a Sociedade de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado têm a sua criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio. Além da autorização propriamente dita, a lei instituída deve conter os dados fundamentais e indispensáveis ao funcionamento da entidade, como a forma da futura sociedade, seu prazo de duração e o modo de composição de seu capital. Para completar a criação da empresa estatal será necessário ainda o cumprimento das formalidades previstas no direito privado, que variam de acordo com a forma societária, por exemplo. A criação de uma sociedade anônima depende da subscrição das ações em que se divide o seu capital social, com a aprovação de seu estatuto social pelos sócios em assembleia geral ou por escritura pública. Dessa forma, a criação da entidade...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista As empresas públicas e a Sociedade de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado têm a sua criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio. Além da autorização propriamente dita, a lei instituída deve conter os dados fundamentais e indispensáveis ao funcionamento da entidade, como a forma da futura sociedade, seu prazo de duração e o modo de composição de seu capital. Para completar a criação da empresa estatal será necessário ainda o cumprimento das formalidades previstas no direito privado, que variam de acordo com a forma societária, por exemplo. A criação de uma sociedade anônima depende da subscrição das ações em que se divide o seu capital social, com a aprovação de seu estatuto social pelos sócios em assembleia geral ou por escritura pública. Dessa forma, a criação da entidade, ou seja, a aquisição da personalidade jurídica, somente ocorre com o registro. De forma semelhante, a extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista requer a edição de lei autorizativa. Detalha que podem existir empresas estatais que, dadas as suas peculiaridades, não se enquadram nos conceitos de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. Como consequência, não são consideradas integrantes da administração pública. Uma dessas peculiaridades é a falta de autorização legal para sua instituição. Por exemplo, o poder público pode passar a deter participação no capital de determinada empresa mediante penhora de ações, uma espécie de garantia para o descumprimento de contratos. Nessa hipótese, a empresa não poderá ser considerada uma sociedade de economia mista porque lhe faltará a autorização legal, elemento indispensável a essa configuração. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência entendem que, se não houve autorização legislativa, não existe empresa pública ou sociedade de economia mista, mas apenas uma empresa estatal sob controle acionário do Estado. Em outras palavras, a inexistência da lei autorizativa faz com que as entidades nunca assumam a condição de sociedade de economia mista ou de empresa pública. Então, guarde bem para a criação ou extinção de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, é necessária a edição de lei autorizativa específica.

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