Lei Maria da Penha: Violência Doméstica Contra a Mulher
Olá, vamos narrar a lei número 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha ou Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Esta lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar con...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, vamos narrar a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” ou Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006

Lei Maria da Penha: Violência Doméstica Contra a Mulher
Olá, vamos narrar a lei número 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha ou Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Esta lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Vamos começar?

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação PM DF - Soldado - Lei 11.340/2006 - 01 - Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006: SAIBA MAIS