Áudio aula | 42 - Arts. 198 a 199-E - Dos Recursos | Legislação PM DF - Soldado | EmÁudio Concursos

Capítulo IV

Dos Recursos

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações: 

I - os recursos serão interpostos independentemente de... Ler mais

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