Áudio aula | 24 - Arts. 84 a 86 – Da Execução | Legislação PM DF - Soldado | EmÁudio Concursos

Seção IV

Da Execução


Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação nã... Ler mais

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