Áudio aula | 27 - Arts.93 a 97 – Disposições Finais Comuns | Legislação PM DF - Soldado | EmÁudio Concursos

Capítulo IV

Disposições Finais Comuns


Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Art. 95. Os Estados, Dist... Ler mais

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