Direito Administrativo EmÁudio: Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista O artigo 117, parágrafo I, da Constituição Federal prevê a edição de um estatuto para disciplinar o regime jurídico, a estrutura e o funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem a atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. O Estatuto, dentre outros aspectos, deveria dispor sobre a função social da entidade, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, regras de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienação, observados os princípios da administração pública, a Constituição e o funcionamento dos conselhos de admini...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista O artigo 117, parágrafo I, da Constituição Federal prevê a edição de um estatuto para disciplinar o regime jurídico, a estrutura e o funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem a atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. O Estatuto, dentre outros aspectos, deveria dispor sobre a função social da entidade, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, regras de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienação, observados os princípios da administração pública, a Constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários e os mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores. Em 2016, foi publicada a Lei 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de Economia Mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que explorem a atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Tal lei finalmente veio suprir a lacuna de regulamentação do artigo 117, parágrafo I, da Constituição. Ela estabelece normas sobre o regime societário das empresas estatais, a escolha de administradores, licitações e contratos e sobre as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Detalhe é que o estatuto das estatais, ao contrário do que apregoava a doutrina antes da sua edição, se aplica tanto às exploradoras de atividade econômica como as prestadoras de serviços públicos.
Então este foi o estatuto das empresas estatais.

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